AREsp 2903742 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem resolveu as questões relevantes de forma motivada (não houve negativa de prestação jurisdicional), e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de cláusulas que permitem a não renovação de seguro de vida em grupo por qualquer das partes, desde que haja prévia notificação, sobretudo em contratos por prazo determinado e sob regime de repartição simples; assim, a rescisão unilateral da apólice não se revela abusiva no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA MARQUES DO NASCIMENTO ROCHA; Recorrida: MAPFRE VIDA S/A; Estipulante: ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Rescisão Unilateral, Não Renovação De Apólice, Boa Fé Objetiva, Competência Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Rescisão Unilateral Não Renovação De Apólice Boa Fé Objetiva Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA MARQUES DO NASCIMENTO ROCHA

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Recorrida

ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que permite a não renovação do seguro de vida em grupo por qualquer das partes
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais à hipótese de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem resolveu as questões relevantes de forma motivada (não houve negativa de prestação jurisdicional), e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de cláusulas que permitem a não renovação de seguro de vida em grupo por qualquer das partes, desde que haja prévia notificação, sobretudo em contratos por prazo determinado e sob regime de repartição simples; assim, a rescisão unilateral da apólice não se revela abusiva no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial