AREsp 2937296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cancelamento da apólice não foi comprovada nos autos e a sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de prova do cancelamento.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S. A.; Agravada: LIDINALVA DE ARAÚJO; Agravada: GEOVANA ARAÚJO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Vigência Da Apólice, Cancelamento De Apólice, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Vigência Da Apólice Cancelamento De Apólice Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S. A.

Agravante

LIDINALVA DE ARAÚJO

Agravada

GEOVANA ARAÚJO DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da apólice de seguro de vida em grupo foi devidamente comprovado nos autos
  2. 2 Se a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 801, § 1º do Código Civil e aplicabilidade do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cancelamento da apólice não foi comprovada nos autos e a sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de prova do cancelamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido