REsp 2234353 - ACORDAO

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Tendo ocorrido o pagamento parcial da indenização em 24/04/2020 e ajuizada a ação somente em 30/11/2021, decorrido prazo superior a um ano contado do pagamento parcial mesmo considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, operou‑se a prescrição da pretensão de cobrança; portanto, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, provido o recurso especial para reformar o acórdão de origem.

Parties
Autor/recorrido: Paulo Buss; Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Ré Original (substituída Pela Recorrente): Mapfre Vida S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão de origem reformado; reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança, Prescrição Anual, Termo Inicial Da Prescrição, Lei 14.010/2020 (suspensão De Prazos)
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança Prescrição Anual Termo Inicial Da Prescrição Lei 14.010/2020 (suspensão De Prazos)

Case Brief

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Parties

Paulo Buss

Autor/recorrido

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente

Mapfre Vida S/A

Ré Original (substituída Pela Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização securitária (art. 206, §1º, II, b, CC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em complementação de indenização: data do pagamento parcial
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o pagamento parcial da indenização em 24/04/2020 e ajuizada a ação somente em 30/11/2021, decorrido prazo superior a um ano contado do pagamento parcial mesmo considerando a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, operou‑se a prescrição da pretensão de cobrança; portanto, deve ser reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, provido o recurso especial para reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem reformado; reconhecida a prescrição e extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão de origem