AREsp 2884225 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou especificamente a violação ao art. 767 do Código Civil e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e da interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 7 e n.5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), de modo que não cabe o conhecimento do recurso.

Parties
Estipulante: MEZZO; Seguradora: MONGERAL; Autora: beneficiária; Segurada: segurada (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Notificação Prévia Do Segurado, Art. 767 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 616/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Notificação Prévia Do Segurado Art. 767 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 616/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEZZO

Estipulante

MONGERAL

Seguradora

beneficiária

Autora

segurada (falecida)

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas e fatos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 Incidência do art. 767 do Código Civil em seguro coletivo/seguro à conta de outrem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou especificamente a violação ao art. 767 do Código Civil e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e da interpretação contratual, vedado pelas Súmulas n. 7 e n.5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83), de modo que não cabe o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Recurso especial inadmitido por ausência de demonstração específica da violação do art. 767 do CC e por incidência da Súmula n. 7/STJ