AREsp 2356601 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que, dada a natureza temporária do seguro de vida em grupo e a liberdade de contratar, a seguradora pode optar por não renovar o contrato, alterar cobertura ou aplicar reajuste por implemento de idade, desde que haja prévia comunicação em prazo razoável; a ausência de cláusula expressa de não renovação não altera essa conclusão.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO FAGUNDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação Contratual, Liberdade De Contratar, Boa Fé Objetiva, Confiança Do Consumidor
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO FAGUNDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 se a ausência de renovação contratual de seguro de vida em grupo ofende a boa-fé objetiva e a confiança do consumidor.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que, dada a natureza temporária do seguro de vida em grupo e a liberdade de contratar, a seguradora pode optar por não renovar o contrato, alterar cobertura ou aplicar reajuste por implemento de idade, desde que haja prévia comunicação em prazo razoável; a ausência de cláusula expressa de não renovação não altera essa conclusão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.
Full Case Text
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