AREsp 2837370 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório, não havendo omissão relevante capaz de alterar o resultado, e por ausência do prévio prequestionamento das questões infraconstitucionais, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia às Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Divino Antônio da Silva; Agravada: AMERICAN SEGUROS; Agravada: BRB Administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Dever De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Por Faixa Etária Ação De Exigir Contas Prequestionamento Dever De Fundamentação

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Parties

Divino Antônio da Silva

Agravante

AMERICAN SEGUROS

Agravada

BRB Administradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão sobre ausência de vínculo do recorrente com o BRB
  2. 2 Existência ou não de previsão contratual de reajuste por faixa etária
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório, não havendo omissão relevante capaz de alterar o resultado, e por ausência do prévio prequestionamento das questões infraconstitucionais, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia às Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial