REsp 2067262 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, em razão da natureza e função distinta do seguro de vida em grupo em relação aos planos de saúde, não se admite a aplicação analógica do art.15 da Lei 9.656/1998; a cláusula de reajuste por faixa etária é válida como técnica atuarial compatível com o regime mutualístico do seguro, e embargos opostos para prequestionamento não justificam a aplicação de multa nos termos da Súmula 98/STJ; assim, os pedidos do autor foram julgados improcedentes e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BRASILSEG Companhia de Seguros; Autor/recorrido: Geraldo Bazílio Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Prescrição Ânua (art. 206, §1º, II, B, Cc), Abusividade Contratual, Súmula 98/stj
Direito Securitário Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Por Faixa Etária Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/1998 Embargos De Declaração E Prequestionamento Prescrição Ânua (art. 206, §1º, Ii, B, Cc) +2 more

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Parties

BRASILSEG Companhia de Seguros

Recorrente

Geraldo Bazílio Filho

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 Inaplicabilidade, por analogia, do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos seguros de vida em grupo
  3. 3 Caracterização de abusividade de cláusula de reajuste etário após 60 anos e 10 anos de vínculo contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em razão da natureza e função distinta do seguro de vida em grupo em relação aos planos de saúde, não se admite a aplicação analógica do art.15 da Lei 9.656/1998; a cláusula de reajuste por faixa etária é válida como técnica atuarial compatível com o regime mutualístico do seguro, e embargos opostos para prequestionamento não justificam a aplicação de multa nos termos da Súmula 98/STJ; assim, os pedidos do autor foram julgados improcedentes e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos da ação revisional