AREsp 2979871 - ACORDAO

AREsp 2979871 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que sua pretensão consistia em mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Limitação Etária, Impugnação Genérica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Limitação Etária Impugnação Genérica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Ônus de demonstrar que a pretensão consiste em revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando objetivamente que sua pretensão consistia em mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, de modo a afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.