REsp 2005370 - ACORDAO

REsp 2005370 - ACORDAO

Aplicando-se o critério da especialidade, o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe expressamente que a cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação, afasta a aplicação da retroatividade do art. 36 da Lei 8.934/1994; assim, até a averbação (27/08/2015) o de cujus manteve, perante terceiros, a condição de sócio, razão pela qual a recusa da seguradora à cobertura foi indevida.

Parties
Recorrente: TEREZINHA LOVATEL SOSO; Recorrente: ODIR SOSO; Recorrido: ICATU SEGUROS S/A; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cessão De Quotas Sociais, Registro Na Junta Comercial, Publicidade Dos Atos Societários, Eficácia Perante Terceiros, Art. 1.057, Parágrafo Único Do Código Civil, Art. 36 Da Lei Nº 8.934/1994
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Cessão De Quotas Sociais Registro Na Junta Comercial Publicidade Dos Atos Societários Eficácia Perante Terceiros Art. 1.057, Parágrafo Único Do Código Civil Art. 36 Da Lei Nº 8.934/1994

Case Brief

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Parties

TEREZINHA LOVATEL SOSO

Recorrente

ODIR SOSO

Recorrente

ICATU SEGUROS S/A

Recorrido

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal da eficácia da cessão de quotas perante terceiros
  2. 2 Conflito entre art. 36 da Lei nº 8.934/1994 e art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Aplicação da regra ao seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério da especialidade, o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe expressamente que a cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação, afasta a aplicação da retroatividade do art. 36 da Lei 8.934/1994; assim, até a averbação (27/08/2015) o de cujus manteve, perante terceiros, a condição de sócio, razão pela qual a recusa da seguradora à cobertura foi indevida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a demanda