REsp 1851493 - ACORDAO

REsp 1851493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (verificação da clareza das cláusulas e do dever de informação), providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela exclusão expressa de doenças profissionais na apólice e pela atribuição do dever de informação à estipulante, fundamentos que inviabilizam a reforma sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante/autor: ELIZEU ANDRIOLI; Agravada/ré: Itaú Seguros S/A (atual Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.); Agravada/ré: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Exclusão De Cobertura, Invalidez Por Doença Ocupacional, IFPD Versus ILPD, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Exclusão De Cobertura Invalidez Por Doença Ocupacional +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU ANDRIOLI

Agravante/autor

Itaú Seguros S/A (atual Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.)

Agravada/ré

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 atribuição do dever de informação à estipulante em seguros de vida em grupo
  3. 3 exclusão expressa de doenças profissionais da cobertura por apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (verificação da clareza das cláusulas e do dever de informação), providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela exclusão expressa de doenças profissionais na apólice e pela atribuição do dever de informação à estipulante, fundamentos que inviabilizam a reforma sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.