AREsp 3035479 - ACORDAO

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Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões (Tabela SUSEP, prova pericial e dever de informação) e concluiu pela inexistência de cláusula válida de proporcionalidade, de modo que a tese recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF) e não há dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e observância dos requisitos processuais.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Tabela SUSEP, Proporcionalidade Da Indenização, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Tabela SUSEP Proporcionalidade Da Indenização Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Tabela SUSEP, aos equívocos do laudo pericial, à gradação da invalidez e ao dever de informação do estipulante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 757 e 765 do Código Civil ao afastar proporcionalidade em caso de invalidez parcial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto à validade da Tabela SUSEP e à proporcionalidade da indenização em seguros coletivos

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões (Tabela SUSEP, prova pericial e dever de informação) e concluiu pela inexistência de cláusula válida de proporcionalidade, de modo que a tese recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF) e não há dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e observância dos requisitos processuais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite previsto no § 2º do mesmo artigo