REsp 2221771 - DECISAO

REsp 2221771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, aplicou o entendimento do Tema 1112/STJ de que o dever de informação em apólice coletiva é do estipulante, constatou a disponibilidade das condições contratuais e que a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente; eventual reexame demandaria verificação fático-probatória e de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MONTEIRO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Por Acidente, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Por Acidente Interpretação Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO MONTEIRO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 Violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III; 46; 54, §4º)
  3. 3 Cabimento de complementação da indenização securitária até o valor total previsto na apólice para invalidez permanente por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, aplicou o entendimento do Tema 1112/STJ de que o dever de informação em apólice coletiva é do estipulante, constatou a disponibilidade das condições contratuais e que a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente; eventual reexame demandaria verificação fático-probatória e de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso
  • Publique-se