AREsp 2804433 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para, em parte, conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negar‑lhes provimento porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou a decisão; (ii) as matérias relativas à valoração de provas e à verificação de alteração contratual que implicou perda de direitos exigem reexame fático‑probatório, óbice às Súmulas nºs 5 e 7/STJ; (iii) a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade excepcional do estipulante e aplica o art. 801, §2º do CC à migração de grupo segurado entre apólices quando há prejuízo aos segurados, mas a análise concreta demandaria revolvimento de fatos; (iv) a legitimidade ativa dos coerdeiros...

Parties
Recorrente: EZZE SEGUROS S.A.; Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF); Recorrente: CLUBE DE SEGUROS E BENEFÍCIOS SÃO FRANCISCO; Beneficiária (falecida): Maria Albaniza de Souza Barros; Segurado (falecido): José Pereira Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Agravos Conhecidos Para Conhecer Parcialmente Dos Recursos Especiais E, Nessa Extensão, Negar Lhes Provimento
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Legitimidade Ativa Do Coerdeiro, Legitimidade Passiva Do Estipulante, Art. 801, §2º Do Código Civil (quórum De 3/4), Teoria Da Aparência, Valoração De Provas / Livre Convencimento Motivado, Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj; 211, 283, 284/stf)
Direito Civil Processual Civil Seguros / Direito De Seguros Seguro De Vida Em Grupo Legitimidade Ativa Do Coerdeiro Legitimidade Passiva Do Estipulante Art. 801, §2º Do Código Civil (quórum De 3/4) Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

EZZE SEGUROS S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Recorrente

CLUBE DE SEGUROS E BENEFÍCIOS SÃO FRANCISCO

Recorrente

Maria Albaniza de Souza Barros

Beneficiária (falecida)

José Pereira Barros

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Agravos Conhecidos Para Conhecer Parcialmente Dos Recursos Especiais E, Nessa Extensão, Negar Lhes Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Valoração das provas e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade e legitimidade passiva do estipulante

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para, em parte, conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negar‑lhes provimento porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou a decisão; (ii) as matérias relativas à valoração de provas e à verificação de alteração contratual que implicou perda de direitos exigem reexame fático‑probatório, óbice às Súmulas nºs 5 e 7/STJ; (iii) a jurisprudência do STJ admite a responsabilidade excepcional do estipulante e aplica o art. 801, §2º do CC à migração de grupo segurado entre apólices quando há prejuízo aos segurados, mas a análise concreta demandaria revolvimento de fatos; (iv) a legitimidade ativa dos coerdeiros...

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Mantém‑se o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso