AREsp 2969051 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi prequestionada; as pretensões que exigem reexame de provas e cláusulas contratuais estão vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à exclusão contratual de doenças ocupacionais; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ODETE LEMES FAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Ipa/ifpd, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cláusulas Contratuais E Abusividade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Ipa/ifpd Dever De Informação Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Cláusulas Contratuais E Abusividade +1 more

Case Brief

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Parties

ODETE LEMES FAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da responsabilidade da estipulante pelo dever de informar
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura IPA/IFPD
  3. 3 Abusividade de cláusulas que excluem doenças ocupacionais da cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi prequestionada; as pretensões que exigem reexame de provas e cláusulas contratuais estão vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à exclusão contratual de doenças ocupacionais; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC.