EAREsp 1706033 - DECISAO

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Acolhido o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de EDMAR FUHR e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice é atribuição do estipulante; a doença ocupacional do segurado não se enquadra como IFPD nem como acidente pessoal nos termos da apólice e da regulação aplicável; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: EDMAR FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo interposto por EDMAR FUHR e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusulas Restritivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

EDMAR FUHR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Se doença ocupacional se enquadra como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou como acidente pessoal coberto pela apólice
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de EDMAR FUHR e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice é atribuição do estipulante; a doença ocupacional do segurado não se enquadra como IFPD nem como acidente pessoal nos termos da apólice e da regulação aplicável; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo interposto por EDMAR FUHR e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por EDMAR FUHR
  • Majorou-se o percentual dos honorários advocatícios fixados à parte autora na origem em 2% (fund. §11 do art.85 do CPC)