EREsp 1855202 - DECISAO

EREsp 1855202 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia acerca das condições da apólice, notadamente das cláusulas restritivas, é atribuição do estipulante, não da seguradora; além disso, a doença ocupacional verificada nos autos não se enquadra como acidente pessoal nem como cobertura IFPD prevista na apólice, de modo que a alteração do decidido exigiria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrente: LAURI FORTE DAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Acolhendo Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por LAURI FORTE DAROS e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Seguradora, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Seguradora Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional +2 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

LAURI FORTE DAROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Acolhendo Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre as condições da apólice em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura contratual
  3. 3 Alcance da cobertura IFPD e sua distinção da invalidez laborativa

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia acerca das condições da apólice, notadamente das cláusulas restritivas, é atribuição do estipulante, não da seguradora; além disso, a doença ocupacional verificada nos autos não se enquadra como acidente pessoal nem como cobertura IFPD prevista na apólice, de modo que a alteração do decidido exigiria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial interposto por LAURI FORTE DAROS e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher o agravo interno da PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. e, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar o percentual dos honorários advocatícios da parte autora na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.