REsp 1904216 - DECISAO

REsp 1904216 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), por entender que o Tribunal de origem afastou o entendimento consolidado sobre a distinção entre IFPD e ILPD e a validade da cláusula que exige incapacidade permanente e total para IFPD, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autor/recorrido: OSEAS HERZEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente E Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Cláusula Contratual, Indenização
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente E Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Cláusula Contratual Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

OSEAS HERZEG

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que delimita critérios para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD)
  2. 2 diferença entre IFPD e ILPD
  3. 3 interpretação da cobertura securitária à luz da atividade do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), por entender que o Tribunal de origem afastou o entendimento consolidado sobre a distinção entre IFPD e ILPD e a validade da cláusula que exige incapacidade permanente e total para IFPD, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar e intimar as partes