REsp 1849964 - DECISAO

REsp 1849964 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada; no novo exame entendeu-se que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais, em especial das limitativas, cabe ao estipulante na condição de representante do grupo de segurados, com respaldo no Decreto-Lei n.73/1966, art.21, art.801 do Código Civil e Resolução CNSP n.107/2004; assim, negou-se provimento ao recurso especial do agravado, mantendo-se a conclusão de que os fatos não ensejam o pagamento da indenização securitária nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Final
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Estipulante, SUSEP Circular 302/2005, Resolução CNSP N. 107/2004
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Alcance e interpretação da cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) e distinção em relação à Invalidez Laborativa (ILPD)
  3. 3 Abusividade de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada; no novo exame entendeu-se que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação acerca das cláusulas contratuais, em especial das limitativas, cabe ao estipulante na condição de representante do grupo de segurados, com respaldo no Decreto-Lei n.73/1966, art.21, art.801 do Código Civil e Resolução CNSP n.107/2004; assim, negou-se provimento ao recurso especial do agravado, mantendo-se a conclusão de que os fatos não ensejam o pagamento da indenização securitária nos termos pretendidos pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem para 2% sobre o valor da causa atualizado, observados o limite previsto no §2º e a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.