AREsp 1785184 - DECISAO

AREsp 1785184 - DECISAO

O Tribunal local concluiu, com base nos elementos fático-probatórios (laudo pericial), que a doença do autor é DORT e que a apólice exclui doenças profissionais e lesões por esforços repetitivos, não havendo demonstração de evento externo, involuntário e violento caracterizador de acidente pessoal; por se tratar de matéria que exige análise de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame, razão pela qual o agravo foi desprovido e o acórdão mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional (dort/ler), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho (DORT) se equipara a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula excludente de apólice que exclui doenças profissionais e lesões por esforços repetitivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, com base nos elementos fático-probatórios (laudo pericial), que a doença do autor é DORT e que a apólice exclui doenças profissionais e lesões por esforços repetitivos, não havendo demonstração de evento externo, involuntário e violento caracterizador de acidente pessoal; por se tratar de matéria que exige análise de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame, razão pela qual o agravo foi desprovido e o acórdão mantido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Mantido o acórdão de origem.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.