EREsp 1372911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por danos morais decorrente da recusa de renovação de seguro de vida em grupo
2. 2 Possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de decisão monocrática
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque não há dissídio jurisprudencial: o acórdão indicado como paradigma é decisão monocrática, que não comprova divergência, e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal, segundo a qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais em caso de recusa de renovação de seguro de vida em grupo é de um ano, de modo que incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

• Nego provimento aos embargos de divergência.
• Publique-se.