AREsp 1803676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados, insuficiência que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Atualização Monetária, Complementação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Seguros Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Atualização Monetária Complementação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atualização monetária a partir da última atualização da apólice
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados confrontados, insuficiência que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.