REsp 1904207 - DECISAO

REsp 1904207 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e de recurso especial representativo da controvérsia, aplicam-se as regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigmático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema N. 1.068
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema N. 1.068

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais representativos da controvérsia e consequência de devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e de recurso especial representativo da controvérsia, aplicam-se as regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial paradigmático.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015