EREsp 1854812 - DECISAO

EREsp 1854812 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; no seguro de vida coletivo o dever de informação cabe ao estipulante e não à seguradora; questões relativas a normas administrativas não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial; pretensões que demandam interpretação contratual ou reexame do conjunto fático-probatório esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a alegação de divergência jurisprudencial foi obstada pela falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Foi aplicada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais...

Parties
Recorrente: LEANE MOSSMANN BOESING; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusulas Limitativas, Contratos De Adesão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho +5 more

Case Brief

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Parties

LEANE MOSSMANN BOESING

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Em Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em face de dispositivos legais e normativos
  2. 2 Quem tem o dever de informação em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Validade e destaque de cláusulas limitativas em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; no seguro de vida coletivo o dever de informação cabe ao estipulante e não à seguradora; questões relativas a normas administrativas não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial; pretensões que demandam interpretação contratual ou reexame do conjunto fático-probatório esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a alegação de divergência jurisprudencial foi obstada pela falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Foi aplicada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015