AREsp 1751061 - DECISAO

AREsp 1751061 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou suficiente, para fins de configuração do fato gerador do seguro, a Ata de Inspeção de Saúde assinada por médico do Ministério da Defesa que constatou incapacidade permanente para o serviço militar, e concluiu que a incapacidade para atividade militar gera o direito à indenização prevista no contrato, interpretação que se mostra em favor do segurado nos termos do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual sobre questões fáticas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando assim o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença, Produção De Prova Pericial, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Doença Produção De Prova Pericial Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de Ata de Inspeção de Saúde assinada por médico do Ministério da Defesa como prova do fato gerador do seguro
  2. 2 Necessidade ou não de perícia judicial para comprovação de incapacidade
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida em grupo para militar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou suficiente, para fins de configuração do fato gerador do seguro, a Ata de Inspeção de Saúde assinada por médico do Ministério da Defesa que constatou incapacidade permanente para o serviço militar, e concluiu que a incapacidade para atividade militar gera o direito à indenização prevista no contrato, interpretação que se mostra em favor do segurado nos termos do CDC; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual sobre questões fáticas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando assim o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se