AREsp 1724600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e concluiu que a seguradora cumpriu o dever de informação, a apólice apresenta redação clara sobre as limitações de cobertura (cobrindo invalidez por acidente e excluindo doenças laborais) e, assim, a autora não faz jus à indenização; a revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Madalena Maria da Silva Bisque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusula Limitativa, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusula Limitativa Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Madalena Maria da Silva Bisque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao dever de informação
  2. 2 Incidência do dever de informação da seguradora vs. estipulante em seguro de vida em grupo
  3. 3 Abrangência da cobertura: invalidez por acidente x invalidez por doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e concluiu que a seguradora cumpriu o dever de informação, a apólice apresenta redação clara sobre as limitações de cobertura (cobrindo invalidez por acidente e excluindo doenças laborais) e, assim, a autora não faz jus à indenização; a revisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Publique-se.