REsp 1925088 - DECISAO

REsp 1925088 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, em contrato de seguro de vida em grupo, a faculdade de não renovação, prevista em contrato e na legislação, não configura automaticamente abuso, especialmente quando amparada por razões atuariais e havendo comunicação prévia em prazo razoável; assim, a negativa de renovação praticada pela seguradora é lícita e os pedidos da recorrida devem ser julgados improcedentes, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.; Recorrida: autora; Estipulante: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformado; pedidos da recorrida julgados improcedentes; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Renovação Contratual, Cláusula Abusiva, Desequilíbrio Atuarial, Notificação Prévia, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Renovação Contratual Cláusula Abusiva Desequilíbrio Atuarial Notificação Prévia Dano Moral

Case Brief

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Parties

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Universidade Federal do Paraná

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de abusividade de cláusula que permite resilição unilateral após sucessivas renovações
  3. 3 Relevância da notificação prévia em prazo razoável e do desequilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, em contrato de seguro de vida em grupo, a faculdade de não renovação, prevista em contrato e na legislação, não configura automaticamente abuso, especialmente quando amparada por razões atuariais e havendo comunicação prévia em prazo razoável; assim, a negativa de renovação praticada pela seguradora é lícita e os pedidos da recorrida devem ser julgados improcedentes, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reformado; pedidos da recorrida julgados improcedentes; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná