AREsp 1816484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao amparo no art. 776 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de incapacidade funcional indenizável e majoraram-se os honorários advocatícios conforme o CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FREIRE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laboral/pericial (ilpd), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laboral/pericial (ilpd) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FREIRE DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 757 e 776 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao amparo no art. 776 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de incapacidade funcional indenizável e majoraram-se os honorários advocatícios conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.