AREsp 1801982 - DECISAO

AREsp 1801982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento por entender que o acórdão do TJMS não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC; que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de 2002 e a incapacidade atual, a qual decorre de doença degenerativa não coberta pela apólice contratada; e que o provimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraiem as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Autor: ANDRÉ AMARILHA (ANDRÉ); Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO); Réu: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Grupo) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Cobertura Por Invalidez Por Acidente, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Dever De Informação Ao Consumidor, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Cobertura Por Invalidez Por Acidente Nexo De Causalidade Prequestionamento Dever De Informação Ao Consumidor +1 more

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Parties

ANDRÉ AMARILHA (ANDRÉ)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO)

Réu

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Grupo) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 reconhecimento do nexo causal entre acidente de 2002 e incapacidade atual
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que limita cobertura a invalidez por acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento por entender que o acórdão do TJMS não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC; que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de 2002 e a incapacidade atual, a qual decorre de doença degenerativa não coberta pela apólice contratada; e que o provimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraiem as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, as questões relativas ao CDC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAPFRE e BRADESCO