AREsp 1738614 - DECISAO

AREsp 1738614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a questão central foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo também pacífica na jurisprudência indicada que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cláusulas restritivas cabe ao estipulante; além disso, recusou-se analisar alegada violação de resoluções e circulares por não serem leis federais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Agravante: Joice Porte Thessing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joice Porte Thessing

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra suposta violação de resoluções e circulares
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 de quem é o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a questão central foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo também pacífica na jurisprudência indicada que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cláusulas restritivas cabe ao estipulante; além disso, recusou-se analisar alegada violação de resoluções e circulares por não serem leis federais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial