AREsp 1745855 - DECISAO

AREsp 1745855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o pagamento da indenização por invalidez parcial permanente seja proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, observando-se a tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015).

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Estipulante: O Canassa e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Parcial Permanente, Indenização Proporcional, Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Parcial Permanente Indenização Proporcional Tabela SUSEP

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

O Canassa e Cia Ltda.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação ao segurado em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Forma de cálculo da indenização por invalidez parcial permanente (proporcionalidade e aplicação da tabela SUSEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o pagamento da indenização por invalidez parcial permanente seja proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, observando-se a tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o pagamento do valor indenizatório se dê conforme estabelecido na tabela da SUSEP (Circular n. 302/2015), proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pela parte segurada.
  • Publique-se.