AREsp 1649168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento explícito acerca dos arts. 6º e 47 do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido por arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o paradigma indicado era decisão unipessoal, insuficiente para caracterizar divergência.

Parties
Agravante: EDNA FERNANDES CAPELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Incapacidade Parcial Permanente, Interpretação Das Normas Contratuais, Código De Defesa Do Consumidor, Dever De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Incapacidade Parcial Permanente Interpretação Das Normas Contratuais Código De Defesa Do Consumidor Dever De Informação Prequestionamento +1 more

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Parties

EDNA FERNANDES CAPELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Configuração (ou não) de dissídio jurisprudencial e requisitos de demonstração
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: não houve prequestionamento explícito acerca dos arts. 6º e 47 do CDC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido por arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, o paradigma indicado era decisão unipessoal, insuficiente para caracterizar divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada