REsp 1898907 - ACORDAO

REsp 1898907 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, o colegiado já consolidou entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (REsp 1.825.716/SC), e a doença da segurada não se enquadra como Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal nos termos do contrato, afastando o direito à indenização.

Parties
Agravante: ANTONIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Doença Ocupacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Jurisprudência Sobre Dever De Informação
Seguros Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Negativa De Prestação Jurisdicional Invalidez Funcional Permanente Por Doença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Quem tem o dever de informar no seguro coletivo em grupo (estipulante ou seguradora)?
  3. 3 A doença configurou Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, o colegiado já consolidou entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (REsp 1.825.716/SC), e a doença da segurada não se enquadra como Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal nos termos do contrato, afastando o direito à indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno