REsp 1918848 - DECISAO

REsp 1918848 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e a sentença e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se apure concretamente se a seguradora cumpriu o dever de informar o segurado sobre as restrições da apólice, pois, embora a cobertura IFPD não seja abusiva em si, exige prévia e clara informação ao consumidor.

Parties
Recorrente/autor: FÁBIO JÚNIOR SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido, Acórdão E Sentença Anulados E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao Tribunal de origem para verificação do dever de informação pela seguradora.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Funcional (ifpd)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Funcional (ifpd)

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Parties

FÁBIO JÚNIOR SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido, Acórdão E Sentença Anulados E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 Abusividade e necessidade de transparência da cláusula de cobertura IFPD
  3. 3 Distinção entre atribuições do estipulante e da seguradora quanto ao repasse de informações aos segurados

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e a sentença e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se apure concretamente se a seguradora cumpriu o dever de informar o segurado sobre as restrições da apólice, pois, embora a cobertura IFPD não seja abusiva em si, exige prévia e clara informação ao consumidor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem ao Tribunal de origem para verificação do dever de informação pela seguradora.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se houve falha da seguradora no dever de informar e para proferir nova decisão