REsp 1833683 - ACORDAO

REsp 1833683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a questão do dever de informação em seguro de vida em grupo foi decidida pelo colegiado atribuindo tal dever ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), a instância de origem constatou que a doença é excluída pelo contrato como doença profissional e não se configura como IFPD/IFPA nem como acidente pessoal, de modo que não há direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: LUIS VENCESLAU RITTER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negação De Prestação Jurisdicional, Estipulante
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negação De Prestação Jurisdicional Estipulante

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Parties

LUIS VENCESLAU RITTER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao estipulante ou também à seguradora o dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão de origem?
  3. 3 A enfermidade caracteriza Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por Acidente (IFPA)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a questão do dever de informação em seguro de vida em grupo foi decidida pelo colegiado atribuindo tal dever ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), a instância de origem constatou que a doença é excluída pelo contrato como doença profissional e não se configura como IFPD/IFPA nem como acidente pessoal, de modo que não há direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno