AREsp 1745529 - DECISAO

AREsp 1745529 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para retratar a decisão anterior e, ao reexaminar, concluiu-se que o contrato nos autos se trata de seguro de vida em grupo cujas condições expressam pagamento proporcional da indenização conforme tabela da SUSEP; o dever de informação pré-contratual e de adesão, especialmente sobre cláusulas restritivas, incumbe ao estipulante que representa o grupo, não à seguradora; além disso, eventual reanálise do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Agravante: NEIMAR CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 374/380; conhecido o agravo interposto por NEIMAR CLARO e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente, Estipulante, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente Estipulante Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Embargante

NEIMAR CLARO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incumbe à seguradora ou ao estipulante o dever de informação no seguro de vida coletivo?
  2. 2 Caracterização do contrato como seguro de vida em grupo ou individual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para retratar a decisão anterior e, ao reexaminar, concluiu-se que o contrato nos autos se trata de seguro de vida em grupo cujas condições expressam pagamento proporcional da indenização conforme tabela da SUSEP; o dever de informação pré-contratual e de adesão, especialmente sobre cláusulas restritivas, incumbe ao estipulante que representa o grupo, não à seguradora; além disso, eventual reanálise do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 374/380; conhecido o agravo interposto por NEIMAR CLARO e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A para tornar sem efeito a decisão de e-STJ Fls. 374/380
  • Conhecer do agravo interposto por NEIMAR CLARO