REsp 1917269 - DECISAO

REsp 1917269 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem deixou de verificar, à luz da jurisprudência desta Corte, se houve falha da seguradora quanto ao dever de prestar informações ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro de vida em grupo. Reconheceu-se que a cláusula de IFPD não é abusiva em si mesma, mas é necessário apurar se os consumidores foram previamente e adequadamente esclarecidos; anulou-se o acórdão e a sentença para retorno ao Tribunal de origem a fim de que este verifique concretamente a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Parties
Recorrente: VALERIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (seguro De Vida / Ação De Cobrança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +1 more

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Parties

VALERIA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (seguro De Vida / Ação De Cobrança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Provido E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo
  2. 2 Abusividade ou validade da cláusula de cobertura IFPD
  3. 3 Necessidade de prévia cientificação do consumidor acerca de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem deixou de verificar, à luz da jurisprudência desta Corte, se houve falha da seguradora quanto ao dever de prestar informações ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro de vida em grupo. Reconheceu-se que a cláusula de IFPD não é abusiva em si mesma, mas é necessário apurar se os consumidores foram previamente e adequadamente esclarecidos; anulou-se o acórdão e a sentença para retorno ao Tribunal de origem a fim de que este verifique concretamente a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação concreta da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação sobre as restrições do contrato de seguro