REsp 1920267 - DECISAO

REsp 1920267 - DECISAO

Embora a cláusula de IFPD não seja necessariamente abusiva, a seguradora tem dever de informar adequadamente o segurado (mesmo em seguro em grupo) sobre cláusulas limitativas; como o tribunal de origem não examinou se houve falha da seguradora no cumprimento desse dever, o STJ anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar concretamente a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Parties
Autor/recorrente: JAIR FERREIRA PEREIRA; Ré/seguradora: seguradora demandada; Estipulante/empregadora: OTM Soluções Logísticas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença anulados; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Por Doença (ifpd), Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Por Doença (ifpd) Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Cobertura Interpretação Contratual

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Parties

JAIR FERREIRA PEREIRA

Autor/recorrente

seguradora demandada

Ré/seguradora

OTM Soluções Logísticas LTDA.

Estipulante/empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Dever da seguradora de informar o segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a cobertura de Invalidez Funcional por Doença (IFPD) é abusiva em si mesma
  3. 3 Aplicabilidade da cobertura a enfermidade de origem não traumática (doença vs. acidente)

Ratio Decidendi

Embora a cláusula de IFPD não seja necessariamente abusiva, a seguradora tem dever de informar adequadamente o segurado (mesmo em seguro em grupo) sobre cláusulas limitativas; como o tribunal de origem não examinou se houve falha da seguradora no cumprimento desse dever, o STJ anulou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar concretamente a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença anulados; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração da responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença proferida no tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique se a seguradora cumpriu o dever de informar o segurado sobre as restrições do contrato de seguro