EREsp 1850134 - ACORDAO

EREsp 1850134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o colegiado adotou o entendimento consolidado de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC), e a instância de origem corretamente concluiu que a enfermidade da autora é doença profissional excluída pelo contrato, não se configurando IFPD nem acidente pessoal, afastando o direito à indenização.

Parties
Agravante: LUCI MARA DE TOLEDO MAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusulas Limitadoras De Responsabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCI MARA DE TOLEDO MAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar ao segurado em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  3. 3 Se a doença alegada configura Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente pessoal nos termos do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o colegiado adotou o entendimento consolidado de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (conforme REsp 1.825.716/SC), e a instância de origem corretamente concluiu que a enfermidade da autora é doença profissional excluída pelo contrato, não se configurando IFPD nem acidente pessoal, afastando o direito à indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.