EREsp 1848054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o entendimento dominante desta Turma (consolidado no REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar no seguro de vida em grupo, e porque a instância de origem corretamente concluiu que a enfermidade da segurada se encontra excluída pelo contrato e não configura IFPD nem IFPA, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: NATALIA GALIO SACCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente
Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente

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Parties

NATALIA GALIO SACCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Caracterização de doença ocupacional como Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) ou por acidente (IFPA)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o entendimento dominante desta Turma (consolidado no REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar no seguro de vida em grupo, e porque a instância de origem corretamente concluiu que a enfermidade da segurada se encontra excluída pelo contrato e não configura IFPD nem IFPA, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno