AREsp 1751289 - ACORDAO

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Verificada a identidade da questão de direito com recursos representativos de controvérsia (Resps n. 1.845.943/SP e 1.867.199/SP), impõe-se aplicar o art. 256-L do RISTJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo pelo STJ, sendo irrecorrível a decisão de devolução, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCA MORAIS DE SOUSA; AGRAVADO: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Decisões
Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

FRANCISCA MORAIS DE SOUSA

AGRAVANTE

ITAÚ SEGUROS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Identidade de questão entre o recurso especial e recursos representativos de controvérsia sobre a legalidade de cláusula de cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da questão de direito com recursos representativos de controvérsia (Resps n. 1.845.943/SP e 1.867.199/SP), impõe-se aplicar o art. 256-L do RISTJ e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo pelo STJ, sendo irrecorrível a decisão de devolução, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.