REsp 1860874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial, restando prejudicada eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A; Autora: Marlene de Barros Gaioso; Ré: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobrança De Indenização Securitária, Cláusulas Abusivas, Ler/dort, Acidente De Trabalho, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Cobrança De Indenização Securitária Cláusulas Abusivas Ler/dort Acidente De Trabalho +3 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravante

Marlene de Barros Gaioso

Autora

Itaú Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) podem ser enquadradas como acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se cláusula excludente de LER/DORT é abusiva diante da ausência de ciência inequívoca do segurado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial, restando prejudicada eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais nos termos da decisão monocrática agravada