AREsp 1766321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado o nexo de causalidade nem a invalidez funcional permanente exigida para a indenização, e porque, em se tratando de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante e não da seguradora, não sendo assentada falha no dever de informação por parte da seguradora.

Parties
Agravante/recorrente: JADSON LIMA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Nexo De Causalidade, Cláusulas Limitativas
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Parties

JADSON LIMA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Comprovação de nexo de causalidade entre doença/atividade militar e acidente para fins de indenização
  3. 3 Cobertura por invalidez funcional permanente por doença versus acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado o nexo de causalidade nem a invalidez funcional permanente exigida para a indenização, e porque, em se tratando de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas é do estipulante e não da seguradora, não sendo assentada falha no dever de informação por parte da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.