EREsp 1840887 - DECISAO

EREsp 1840887 - DECISAO

Foi reconhecida divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo; a Terceira Turma registrou mudança de entendimento, consubstanciada no REsp 1825716/SC, no sentido de que tal dever cabe exclusivamente ao estipulante, e, diante da divergência demonstrada e cumpridas as formalidades, os embargos de divergência foram admitidos para processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Apresentação De Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Do Estipulante, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Responsabilidade Do Estipulante Responsabilidade Da Seguradora

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada E Ao Ministério Público Federal Para Apresentação De Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo: a seguradora ou o estipulante?
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação

Ratio Decidendi

Foi reconhecida divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo; a Terceira Turma registrou mudança de entendimento, consubstanciada no REsp 1825716/SC, no sentido de que tal dever cabe exclusivamente ao estipulante, e, diante da divergência demonstrada e cumpridas as formalidades, os embargos de divergência foram admitidos para processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à embargada e ao Ministério Público Federal para impugnação.

Orders

  • Vista à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Remeta-se vista ao Ministério Público Federal.