AREsp 1737671 - ACORDAO

AREsp 1737671 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia solucionado as questões suscitadas sem vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é função dos embargos. Ademais, está consolidado no Colegiado que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar compete à estipulante, não à seguradora.

Parties
Embargante: Helvin Mertin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Embargos De Declaração Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helvin Mertin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §§ 1º e 2º, e 34 do CDC
  2. 2 Determinação de quem é responsável pelo dever de informação no seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia solucionado as questões suscitadas sem vícios formais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é função dos embargos. Ademais, está consolidado no Colegiado que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar compete à estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.