EREsp 1876018 - ACORDAO

EREsp 1876018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento atual desta Turma (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro de vida em grupo; não houve negativa de prestação jurisdicional; a doença reconhecida na origem é excluída pelo contrato e não configura IFPD nem acidente pessoal; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DARCI GNOATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DARCI GNOATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade do estipulante versus seguradora quanto à informação ao segurado
  3. 3 Caracterização de doença ocupacional como IFPD ou IFPA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento atual desta Turma (REsp 1.825.716/SC) atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação no seguro de vida em grupo; não houve negativa de prestação jurisdicional; a doença reconhecida na origem é excluída pelo contrato e não configura IFPD nem acidente pessoal; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno