EAREsp 1706033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, sendo claros os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (REsp 1825716/SC); a doença reconhecida na origem é excluída pela apólice e não configura IFPD nem acidente pessoal, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDMAR FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

EDMAR FUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e titularidade do dever de informar em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de doença ocupacional como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou por Acidente
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional, sendo claros os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante (REsp 1825716/SC); a doença reconhecida na origem é excluída pela apólice e não configura IFPD nem acidente pessoal, e a alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial