AREsp 1798301 - DECISAO

AREsp 1798301 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluindo pela ilegitimidade da seguradora ré diante da constatação de que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência das apólices discutidas; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu‑se, também, à majoração dos honorários recursais em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Stipulante/empregadora: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Seguradora: Bradesco Vida e Previdência S/A; Seguradora: Mapfre; Agravante/autora: autora; Cônjuge: Adir Via!
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Cooperativa Central Aurora Alimentos

Stipulante/empregadora

Bradesco Vida e Previdência S/A

Seguradora

Mapfre

Seguradora

autora

Agravante/autora

Adir Via!

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura securitária diante da data de início da doença (sinistro) e vigência da apólice
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluindo pela ilegitimidade da seguradora ré diante da constatação de que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência das apólices discutidas; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu‑se, também, à majoração dos honorários recursais em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.