REsp 1936301 - DECISAO

REsp 1936301 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece que, em contrato de seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante; o TJSC concluiu pela ciência inequívoca das cláusulas (apólice recebida, assinatura do estipulante e pagamento dos prêmios pelo autor) e, ainda, eventual reanálise de prova e interpretação contratual é vedada na instância especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autor: SILVINHO BORK (SILVINHO); Réu: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Ônus Da Prova, Proporcionalidade Da Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Ônus Da Prova Proporcionalidade Da Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVINHO BORK (SILVINHO)

Autor

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo
  2. 2 Se houve falha de informação por parte da seguradora ou do estipulante
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil ao contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece que, em contrato de seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe ao estipulante; o TJSC concluiu pela ciência inequívoca das cláusulas (apólice recebida, assinatura do estipulante e pagamento dos prêmios pelo autor) e, ainda, eventual reanálise de prova e interpretação contratual é vedada na instância especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do autor de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, NCPC)
  • Observar, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, NCPC)