REsp 1912544 - DECISAO

REsp 1912544 - DECISAO

Concluiu-se pela prescrição do pedido de indenização securitária porque a apólice vigorou até 31/03/2012, a autora teve ciência de sua patologia no início de 2008, e a ação foi ajuizada em momento posterior (no acórdão consignou-se ajuizamento em 30/07/2014), sendo o prazo prescricional aplicável de 1 ano a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas 101 e 278/STJ). Ausente demonstração de causa interruptiva, impõe-se declarar prejudicado o recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial por reconhecimento da prescrição, com fundamento nos arts. 487, II e 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/autor: IVANI TERESINHA MACHADO RAMOS; Recorrida/ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial da recorrente e julgo improcedente o pedido inicial pelo reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prescrição, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Dever De Informação Indenização Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANI TERESINHA MACHADO RAMOS

Recorrente/autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de indenização em seguro de vida em grupo
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: data da ciência inequívoca da incapacidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 101 e 278 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela prescrição do pedido de indenização securitária porque a apólice vigorou até 31/03/2012, a autora teve ciência de sua patologia no início de 2008, e a ação foi ajuizada em momento posterior (no acórdão consignou-se ajuizamento em 30/07/2014), sendo o prazo prescricional aplicável de 1 ano a partir da ciência inequívoca da incapacidade (Súmulas 101 e 278/STJ). Ausente demonstração de causa interruptiva, impõe-se declarar prejudicado o recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial por reconhecimento da prescrição, com fundamento nos arts. 487, II e 932, III, do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial da recorrente e julgo improcedente o pedido inicial pelo reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial da recorrente.
  • Julgo improcedente o pedido inicial pelo reconhecimento da prescrição.