REsp 1851686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afirma que a seguradora tem o dever de informar, também nos seguros de vida em grupo, sobre cláusulas e condições limitativas, não sendo possível atribuir tal obrigação exclusivamente ao estipulante; o acórdão de origem não demonstrou se a seguradora cumpriu esse dever, questão de prova que deve ser apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravado: RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Estipulante
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Estipulante

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

RUDIMAR JOAQUIM DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incumbe à seguradora o dever de informar o segurado/consumidor acerca das cláusulas e limitações do seguro de vida em grupo?
  2. 2 Pode o dever de informação ser atribuído integralmente ao estipulante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afirma que a seguradora tem o dever de informar, também nos seguros de vida em grupo, sobre cláusulas e condições limitativas, não sendo possível atribuir tal obrigação exclusivamente ao estipulante; o acórdão de origem não demonstrou se a seguradora cumpriu esse dever, questão de prova que deve ser apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora